FAÇA O
Tamanho: 3.79 MB | Formato: PDF
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13D00215
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48
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2005
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Brasília
O documento apresenta a legislação que media o manejo florestal no estado de Santa Catarina, pontuando a necessidade de proteção da Mata de Araucária e descrevendo as ações que são permitidas ou não e orientando o cidadão sobre os os necessários para obter autorização de exploração sob contextos específicos previstos na legislação e para a resolução de casos pontuais, como o corte de vegetação que acarreta riscos à integridade humana.