Manifestação [ADC n. 087; ADIs n. 7582, 7583, 7586; ADO n. 86].

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Manifestação apresentada pelo Instituto Socioambiental (ISA) ao ministro relator Gilmar Mendes com relação às ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023.