PL n. 2.294/2019, PL n. 2.168/2021 e PL n. 2.673/2021: proposições que alteram o Código Florestal para considerar de utilidade pública o represamento de cursos d’água para a irrigação e dessedentação.

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A nota técnica analisa projetos de lei que visam alterar o Código Florestal para acrescentar o represamento de cursos d’água para irrigação e a dessedentação entre as atividades excepcionalmente consideradas de utilidade pública para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.