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18 de Set de 2024
Defensoria Pública da União diz que decreto de MG restringe direitos de indígenas
Segundo órgão, governo Zema usurpa competência da Funai ao retirar responsabilidade de coordenar consulta direcionada a essas comunidades
Danielle Brant
18/09/2024
A Defensoria Pública da União publicou nota em que pede a revogação de decreto publicado em 11 de setembro pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que trata da consulta a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais no estado.
A DPU vê no decreto restrição a direitos desses povos, ao limitar a chamada CLPI (Consulta Livre, Prévia e Informada), assegurada por convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A consulta a populações indígenas e tribais refere-se a projetos com significativo impacto ambiental, que exigem estudo e relatório sobre as ações.
A nota da DPU fala também em usurpação da competência da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), por retirar do órgão a responsabilidade de coordenar a CLPI, o que contraria a legislação federal.
Afirma ainda que o decreto prevê a dispensa da consulta em áreas urbanas consolidadas ou quando as comunidades já tenham sido consultadas anteriormente, "o que não possui respaldo legal e viola o princípio de consulta a cada nova medida que possa afetá-las."
Além disso, argumenta a defensoria, o decreto teria ambiguidades sobre os procedimentos para comprovar a realização da consulta, gerando insegurança jurídica. Atribui ao próprio empreendedor a condução da CLPI em projetos da iniciativa privada, "o que pode comprometer a imparcialidade e pressionar as comunidades afetadas."
Na nota, a DPU diz ser a segunda vez que o governo mineiro tenta regulamentar a CLPI de forma restritiva-a primeira foi em 2022 com uma resolução.
Carolina Castelliano, defensora nacional de direitos humanos, afirma que as duas iniciativas são ataques a um direito que não pode ser alterado por decreto e que é fundamental que conte com a participação desses povos em decisões que os afetam diretamente.
A nota é assinada também pelos defensores Célio Alexandre John, Diana Freitas de Andrade, Raphael Santoro, João Márcio Simões e Carlos Maia Fonseca.
Em nota, o governo afirma que a publicação do decreto foi motivada pela ausência de regulamentação do processo de Consulta Livre, Prévia e Informada a nível estadual.
"A ausência de regulamentação a nível federal justifica tal ato, tendo em vista que o Governo Federal carece de marco normativo detalhado para a realização da CLPI", indica.
Em relação à competência da Funai, o governo diz que o decreto permite a atuação de órgãos federais eventualmente responsáveis pela CLPI, "de modo que não há quaisquer impedimentos na coordenação, acompanhamento, realização ou demais procedimentos atinentes à Consulta por parte da FUNAI ou da Fundação Cultural Palmares - F."
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