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22 de Nov de 2024
Alguns proprietários podem estar pagando taxas de ocupação de forma indevida, enquanto outros deixam de pagar
Uma grande parte dos terrenos localizados na orla de Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, pertence à União. Contudo, essas áreas ainda não foram demarcadas, o que gera incertezas para os proprietários, que não sabem se podem registrar os imóveis adquiridos em cartório, além de possíveis dificuldades em transações imobiliárias.
Nesta quinta-feira (21), foi realizada uma audiência pública online, promovida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, com o objetivo de iniciar a regularização de centenas ou até milhares de terrenos nessas três cidades. Em Ilhabela, esse processo já está em andamento.
De acordo com a SPU, a demarcação visa proporcionar segurança jurídica aos proprietários e proteger áreas ambientais e territórios ocupados por comunidades tradicionais, como caiçaras, indígenas e quilombolas. Alguns proprietários que possuem imóveis próximos à praia podem estar pagando taxas de ocupação de forma indevida à União, enquanto outros deixam de pagar, mesmo estando sujeitos a cobranças.
O motivo
Isso ocorre porque os imóveis foram construídos em áreas conhecidas como terrenos de marinha, que, por lei, pertencem à União. Nesses casos, os proprietários estão sujeitos a pagar o foro (uma taxa anual correspondente a 0,6% do valor do terreno) e o laudêmio (uma taxa de 5% do valor do terreno aplicada na venda do imóvel).
A base para essa delimitação é a Linha de Preamar Médio (LPM), que define uma faixa de 33 metros a partir da linha média das marés em 1831, abrangendo o continente ou as ilhas. Essa linha foi estabelecida com base em uma carta náutica da época, que se tornou o marco legal para definir os terrenos de marinha.
A União considera essas áreas como bens públicos estratégicos para a gestão costeira, com relevância ambiental, social e econômica. Assim, o pagamento do foro e do laudêmio é tratado como uma compensação pelo uso desses bens públicos. Apesar do nome, esses terrenos não possuem relação direta com a Marinha, que integra as Forças Armadas.
Neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias causou controvérsia ao sugerir a transferência dessas áreas para Estados, municípios ou particulares. Defensores argumentaram que a medida poderia estimular negócios e gerar empregos no litoral, enquanto críticos alertaram para os riscos de privatização de praias, impactos ambientais e perda de receitas para a União. A tramitação da PEC, no entanto, não avançou no Congresso, e a demarcação no litoral norte segue um caminho independente.
Cadastro das áreas costeiras
A audiência pública realizada nesta quinta-feira resulta de um acordo firmado em 2015 entre a SPU e o MPF, cujo objetivo é identificar e cadastrar todas as áreas próximas ao mar nos municípios do litoral norte. Esse levantamento visa informar a população e coletar dados para o processo de demarcação.
A SPU pretende concluir a demarcação em Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião até o final de 2025. Em Ilhabela, o processo já está em fase final, após a realização de uma audiência pública.
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