Fim do licenciamento ambiental: retrocesso ameaça o Brasil e acelera a crise climática global

Fim do licenciamento ambiental: retrocesso ameaça o Brasil e acelera a crise climática global

Por Fabiano Porto (@fabiano.pporto)
22/05/2025 - 15:40
Sustentabilidade e Regeneração - com Fabiano Porto
Jornalista, palestrante e consultor em ESG, ODS, Sustentabilidade e Comunicação estratégica....

Na calada dos gabinetes de Brasília, o Senado Federal aprovou por 54 votos a 13 um projeto que representa um dos maiores retrocessos socioambientais da história do Brasil. A chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que agora volta para a Câmara dos Deputados, desmonta um dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente e de milhares de comunidades.

Essa proposta afeta diretamente florestas, rios, povos indígenas, quilombolas, pescadores, comunidades ribeirinhas e populações urbanas que vivem próximas a empreendimentos de alto risco. Trata-se de uma ameaça concreta à segurança ambiental e social do país.

A proposta não é técnica - é política. E precisa ser compreendida como tal.

O que essa nova lei propõe?

Os principais retrocessos contidos no texto aprovado são:

- Autodeclaração no lugar de avaliação técnica: empreendedores poderão obter licenças com base apenas em declarações próprias, sem necessidade de estudos de impacto ambiental.

- Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, inclusive de médio porte: o agronegócio a a ter liberdade para operar sem fiscalização prévia em grande parte do território.

- Criação da Licença Ambiental Especial: uma autorização acelerada e politizada para projetos considerados "estratégicos" pelo governo, ignorando ritos técnicos e ambientais.

- Enfraquecimento da participação de órgãos técnicos como o IPHAN: empreendimentos não precisarão mais consultar o órgão, a não ser que haja comprovação prévia de patrimônio arqueológico visível.

- Desvinculação da outorga de uso da água do processo de licenciamento: projetos podem ser aprovados mesmo sem garantia de que haverá água suficiente no território.

- Desproteção de territórios ainda não homologados: a nova lei ignora 259 Terras Indígenas e mais de 1.500 territórios quilombolas que estão em processo de regularização - como se não existissem.

- Ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): esse modelo, pensado para pequenos impactos, poderá agora ser aplicado à grande parte dos empreendimentos de médio porte.

- Renovação automática de licenças: mesmo sem nova análise técnica, empreendimentos poderão seguir operando por décadas com base em documentos antigos.

Os impactos reais do fim do licenciamento ambiental

Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), com a aprovação do novo texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental:

- Cerca de 18 milhões de hectares de florestas poderão ser desprotegidas - o equivalente a todo o território do estado do Paraná.

- 259 Terras Indígenas que ainda não foram homologadas poderão ser ignoradas nos processos de licenciamento, o que representa cerca de um terço de todas as TIs existentes no Brasil.

- Mais de 1.500 territórios quilombolas - cerca de 80% dessas comunidades no país - também ficarão fora da análise de impacto dos empreendimentos.

- 277 áreas protegidas da Amazônia Legal, atualmente consideradas em processos de licenciamento, cairiam para apenas 102, caso a nova lei entre em vigor - uma redução de mais de 60%.

- O número de empreendimentos que poderiam ser licenciados por autodeclaração (LAC) saltaria para cerca de 90% do total de processos ambientais no Brasil, segundo a ex-presidente do IBAMA, Suely Araújo.

Esse cenário de flexibilização institucionalizada abriria caminho para o avanço de obras, mineração, agronegócio e infraestrutura sobre territórios ainda em disputa, sem qualquer controle técnico, consulta às comunidades ou avaliação de impacto cumulativo.

Reflexos internacionais

Apesar de não ser o foco central, os impactos externos também preocupam. A nova lei:

- Enfraquece o Brasil nas negociações climáticas da COP;

- Compromete a imagem do país perante acordos comerciais, como o entre Mercosul e União Europeia;

- Abre caminho para sanções econômicas, barreiras comerciais e perda de mercados;

- Sabota o papel de liderança climática que o Brasil poderia assumir globalmente.

Não à toa, essa pauta avançou justamente em um ano de COP e pré-eleições. Setores conservadores da oposição sabem que o governo brasileiro tem se destacado positivamente em discussões ambientais e querem transformar o meio ambiente em campo de batalha política.

O que está em jogo

Essa proposta não é um ajuste técnico. É o fim de um modelo que protegia vidas, territórios e o equilíbrio ecológico do país. É a destruição silenciosa das garantias ambientais construídas nas últimas décadas.

O Brasil não pode aceitar a legalização do colapso ambiental.

O que podemos fazer?

O projeto volta para a Câmara dos Deputados. Ainda há tempo de impedir sua aprovação final.

Compartilhe esta informação e a página www.pldadevastacao.org. Pressione parlamentares. Exija o seu direito de viver em um país que protege sua biodiversidade, seus povos e seus recursos naturais.

Porque o fim do licenciamento ambiental não é o começo do progresso. É o começo do colapso.

Precisamos agir coletivamente para impedir essa ameaça e retrocesso.

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