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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PE. Brasil
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Lei n. 9.931, de 11/12/86 [define como Areas de Protecao Ambiental as Reservas Biologicas constituidas pelas areas estuarinas do estado de Pernambuco].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 9 visualizações -
Lei n. 11.622, de 29/12/98 [dispoe sobre a mudanca de categoria de manejo das Reservas Ecologicas de Caetes e Dois Irmaos].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 2 visualizações