Documento não disponível em digital.
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N4D00016
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74
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1994
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Sao Paulo;
Traz a Lei n. 7.663, Lei n. 8.275, Decreto n. 36.787, Decreto n. 37. 300, Deliberacao CRH n. 01/93, Deliberacao CRH n. 02/93, Estatuto do Comite das Bacias Hidrograficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiai e a relacao dos municipios contidos nos grupos de bacias hidrograficas discriminados no Decreto n. 36.787.