FAÇA O
Tamanho: 3.41 MB | Formato: PDF
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T3D00107
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61
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2016
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São Paulo
A publicação objetiva orientar as ações de regularização fundiária e adequação ao Código Florestal em propriedades rurais a partir dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que possuem como foco a restauração florestal e combate ao desmatamento ilegal utilizando como ferramenta as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).