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Da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 6.001, de 09/12/73, que criam empecilhos as atividades de mineracao.

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Tamanho: 493.64 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Discurso

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  O1D00085

• Autor:

  MORAES, Sérgio Jacques de, Pres. do IBRAM

• N de páginas:

  11

• Data:

  1985

• Tema:

  Recursos Minerais

• Subtema:

  Mineração

• Editoras:

  IBRAM

• Local Edição:

  Brasilia-DF

Infrome da Secretaria Executiva, 76.