Flexibilizar licença ambiental será retrocesso

Flexibilizar licença ambiental será retrocesso
Brasil precisa de leis que o coloquem na vanguarda do desenvolvimento aliado à preservação da natureza

Por Editorial
22/05/2025 16h04 Atualizado há 7 horas

ou da hora de o Brasil tratar o meio ambiente com uma perspectiva de preservação sustentável. Não se trata de impor entraves ao crescimento econômico, mas de conservar os recursos necessários ao próprio desenvolvimento. O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, aprovado no Senado na quarta-feira, é um exemplo do caminho a evitar. Ao facilitar a obtenção de licença ambiental, o texto - apelidado pelos ambientalistas de "PL da Devastação" - agravará a degradação do meio ambiente. Por isso a Câmara, ao voltar a examinar a pauta, para corrigir os vários erros, não tem alternativa melhor a não ser engavetá-lo.

Há 21 anos, quando o tema começou a ser debatido, o objetivo era desbastar o cipoal de leis sobre a concessão de licenças - um objetivo meritório. Em 2011, depois de uma Lei Complementar reforçar os poderes estadual e municipal no licenciamento, ganhou urgência a necessidade de uma reforma. Com a fragmentação, uma mesma situação ou a receber interpretações distintas. O que vale no Rio de Janeiro não valia na Bahia ou em Goiás. Era necessário uniformizar a legislação. O problema do PL aprovado pelo Senado é que, ao padronizar, nivelou por baixo. Em vez de elevar a régua, nacionalizou algumas das piores práticas ambientais do país e não resolveu a fragmentação, deixando poderes demais nas mãos dos entes federativos.

O PL isentou de licenciamento diversas atividades, da pecuária à infraestrutura, ao prever que empreendimentos de pequeno e médio porte e potencial poluidor poderão receber uma licença automática, autodeclaratória, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Tal medida dá o mesmo tratamento ao dono de um posto de gasolina e ao proprietário de uma barragem como Mariana, palco do desastre de 2015 em Minas Gerais. Bastará a promessa de seguir a lei para ter e livre. Na visão da ONG Observatório do Clima, o artigo sobre a LAC "é inconstitucional em sua essência". Outro artigo altera a Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento.

Nas conversas e discursos no Senado, não faltaram loas ao texto por "destravar obras" espalhadas pelo país. Como é comum no Parlamento, vende-se algo desejável, com previsões irreais. Os resultados poderão ter efeito oposto às promessas. Em vez de apressar a conclusão de obras, pode haver mais atraso. Reduzir as fases no licenciamento para empreendimentos de alto potencial poluidor de três para uma tende a aumentar a judicialização, pois só será possível corrigir eventuais problemas na Justiça. Pressionado, o Ministério Público ampliaria as contestações. Outro ponto de lentidão poderá vir dos próprios órgãos responsáveis pelas licenças. Quem temer processos provavelmente levará mais tempo antes de dar sinal verde. Afinal, só terá uma chance de acertar, em vez de três.

A bancada do agronegócio e demais apoiadores do projeto deveriam ter aproveitado a oportunidade para corrigir os problemas. A destruição do meio ambiente alimenta o aquecimento global, prejudicial também para os negócios, principalmente a agropecuária. No lugar de um PL "mãe de todas as boiadas", o Brasil precisa de leis que o coloquem na vanguarda do desenvolvimento econômico aliado à conservação ambiental. A oposição entre crescimento econômico e meio ambiente é falsa e enganadora. O país precisa de ambos, e o Congresso deveria estar alinhado com esse compromisso.

https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/05/flexibilizar-…