A Crítica- http://www.acritica.net
22 de Fev de 2017
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, que permite que os donos de terras que aram a ser consideradas reservas indígenas possam ser indenizados pela União, também foi lembrada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) em seu questionamento a Alexandre de Moraes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para a senadora, a aprovação da PEC 71 no Senado por unanimidade em setembro de 2015 - a proposta seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados - revela o aumento da disposição para buscar uma solução para os conflitos de terra envolvendo indígenas e produtores rurais.
Simone Tebet, que defendeu indenização da União para os titulares de terras incluídas em demarcações, afirmou que Moraes mencionara anteriormente que a função da propriedade deve ser vista no conceito do interesse social. Ela perguntou se aquela tese não contraria o texto da PEC.
Moraes concordou que o momento é "maduro" para a conciliação, lembrando seu diálogo no Ministério da Justiça com indígenas e parlamentares sobre a questão das demarcações, mas afirmou ser necessário garantir os direitos dos índios:
- O índio precisa do desenvolvimento: saúde, educação, alimentação - frisou.
Alexandre de Moraes, contudo, se declarou favorável a levar em conta os direitos dos portadores de títulos de propriedade - alguns, como lembrou, concedidos ainda por D. Pedro II aos combatentes da Guerra do Paraguai.
Penitenciárias
Na sabatina, Moraes também respondeu a pergunta de Simone Tebet sobre a crise penitenciária. Para ele, a questão da segurança requer mais do que endurecimento das penas.
- A certeza de uma punição rápida é muito mais importante do que o tamanho da punição - disse.
Ele, porém, preferiu não comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu indenização a um cidadão submetido a condições desumanas numa instituição carcerária. Moraes sugeriu que, a exemplo do que foi determinado pela Suprema Corte dos EUA, os estados poderiam ser obrigados a destinar mais recursos ao Fundo Penitenciário ou às secretarias de assuntos penitenciários estaduais para a aplicação de medidas contra a superlotação.
http://www.acritica.net/editorias/politica/senadora-tebet-questiona-ale…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.