Projeto de lei que acaba com licenciamento de terras será votado no Senado nesta quinta-feira

Projeto de lei que acaba com licenciamento de terras será votado no Senado nesta quinta-feira
Se aprovada, a lei não legaliza apenas o desmatamento de Áreas de Reserva Ambiental, mas as invasões a territórios camponeses e tradicionais, como de indígenas, quilombolas e ribeirinhos, principalmente aqueles cujo processo de demarcação está incompleto.

por Redação de AND
19 de maio de 2025

Será analisado nesta quinta-feira (21/05) no Senado o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL) 2.159/21, que dispensará o licenciamento para a exploração do meio natural para qualquer empresário ou latifundiário que se apossar de determinado terreno e realizar uma espécie de "autolicenciamento", sem a necessidade de ar por órgãos especialistas no tema, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se aprovada, a lei não legaliza apenas o desmatamento de Áreas de Reserva Ambiental, mas as invasões a territórios camponeses e tradicionais, como de indígenas, quilombolas e ribeirinhos, principalmente aqueles cujo processo de demarcação está incompleto.

"Ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos democráticos fundamentais", diz um estudo técnico do Observatório do Clima divulgado nesta sexta-feira (16/05). O documento também diz que a flexibilização dos estudos, das condicionantes ambientais e do monitoramento pode resultar em desastres e riscos à saúde e à vida do povo, com a contaminação do ar, dos solos e dos recursos hídricos, além do deslocamento de comunidades e da desestruturação de meios de vida e relações culturais.

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Se aprovado, o texto representará a entrega dos vastos recursos naturais do Brasil para qualquer empresa que tenha a capacidade de empregá-la, ignorando as competências do IBAMA e aprofundando sua crise. "Em vez de racionalizar processos e estabelecer padrões mínimos que possam ser aplicados em todo o país, os parlamentares optaram por privilegiar o autolicenciamento e as isenções de licença. A grande maioria dos processos ará a ocorrer na modalidade por adesão e compromisso. Um simples apertar de botão pelo empreendedor gerará uma licença", destacou Suelly Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

O texto da PL 2.159/21 está em discussão no Senado desde 2021 e, em 7 de maio, os representantes do latifúndio na Comissão de Reforma Agrária (CRA), liderada pela ex-ministra bolsonarista Tereza Cristina (PP-MS), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), liderada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) entraram em um consenso sobre o texto a ser votado.

O texto foi encaminhado e segue discutido sem a participação dos povos indígenas, camponeses e quilombolas - afetados diretamente pelo texto do projeto. Isso configura uma clara violação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2006), no qual o Brasil é signatário. O texto diz que os povos indígenas têm o direito de participar da tomada de decisões sobre questões que afetem seus direitos, por meio de representantes por eles eleitos de acordo com seus próprios procedimentos, assim como de manter e desenvolver suas próprias instituições de tomada de decisões."

Um levantamento feito pela Agência Pública no banco de dados da Agência Nacional de Águas (ANA) identificou que 50 grupos empresariais possuem outorgas de uso de água que alcançam 3,5 trilhões de litros de água, um valor que serviria para abastecer cerca de 98 milhões de pessoas (46% da população brasileira) por um ano. Há que se notar que 86% das outorgas eram para atividades do dito agronegócio.

"Esse projeto de lei institucionaliza o racismo ambiental. Ele desconsidera a existência e a opinião de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que podem ser impactados por empreendimentos econômicos. A proposta joga ao descaso e à violência comunidades de mais de 40% das Terras Indígenas e de mais de 95% dos territórios quilombolas do país. O texto prevê que a manifestação dos órgãos relacionados ao tema poderá ser desprezada na avaliação do resultado final sobre o licenciamento ambiental, o que encerra de uma só vez qualquer direito salvaguardado a esses povos", explica a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia.

Assim, o projeto tende a elevar o quadro já grave de violência contra os pobres do campo. No ano ado, foram registrados 1.528 casos de violência contra indígenas, camponeses e outras populações tradicionais, segundo o relatório da T.

Esses ataques continuam esse ano. No final de abril, povos indígenas, camponeses e ribeirinhos de Volta Grande do Xingu, no sudoeste do Pará, denunciaram as perseguições jurídicas que vêm sofrendo por parte da mineradora do imperialismo canadense Belo Sun, que construiu uma barragem no território, ocupado por milhares de famílias, incluindo os povos Arara e Juruna. Segundo os moradores, pistoleiros a serviço da empresa fazem rondas em seus territórios, proferindo todo tipo de ameaça, chegando a apontar suas armas de fogo e disparar para amedrontá-los.

De acordo com as lideranças indígenas locais, as ameaças acontecem com o aval do velho Estado, que se cala diante as denúncias camponesas e aparecem rapidamente quando a Belo Sun realiza qualquer tipo de denúncia, por mais infundada que seja: "a polícia aparece com muito mais eficiência quando Belo Sun faz alguma denúncia contra os trabalhadores", relatou um morador para o portal Brasil de Fato (BdF).

https://acervo-socioambiental.informativomineiro.com/projeto-licenciamento-acaba-senado/